Questão 2641085

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado.

Os Deputados e Senadores em nenhuma hipótese poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público.

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.