Questão
ID 2641062Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prestar Informações
Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Herval
Em consonância com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação a pretexto de sigilo (1ª parte). A fiscalização das contas municipais poderá ser exercida, pelo Vereador, sempre que necessário examiná-las (2ª parte).
A sentença está: