Questão 2641060

Assegurar a defesa nacional.

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, fixando normas de edificações, de loteamento, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas.

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.