Questão
ID 2641026Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de Outubro de 1989 - Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Consolida as Normas de Proteção, e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Herval
De acordo com o Decreto nº 3.298/99, são diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
I - Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
II - Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política.
III - Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à Assistência Social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Estão CORRETOS: