Questão 2641009

Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até 10 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 11 e 16 anos de idade.

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

É assegurado atendimento parcial à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Os pais ou responsáveis não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.