Questão 264081

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 264081

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Constituição Federal de 1988 estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental. No âmbito da Administração Pública, a sustentabilidade não é mera recomendação ética, mas um dever legal. Considerando o marco normativo e a sustentabilidade nas contratações públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o desenvolvimento nacional sustentável é um princípio expresso das licitações, exigindo a consideração de critérios ambientais nas contratações.
Alternativa B:
O princípio da eficiência impede que a Administração Pública adquira produtos sustentáveis se estes apresentarem qualquer valor superior ao produto comum.
Alternativa C:
O Art. 170, VI, da CF/88 trata exclusivamente da ordem econômica privada, não se aplicando às compras realizadas pelo Poder Público.
Alternativa D:
O Decreto nº 7.746/2012 extinguiu a necessidade de práticas de sustentabilidade para priorizar apenas a celeridade administrativa.
Alternativa E:
A sustentabilidade nas compras públicas é facultativa e depende exclusivamente da discricionariedade política do gestor de turno.

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