Questão 2640445

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2640445

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Caruaru

No que diz respeito ao veto do Prefeito sobre projetos de lei, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
No caso de o projeto ser julgado inconstitucional ou contrário ao interesse público, no todo ou em parte, o prefeito deverá vetá-lo integralmente no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento.
Alternativa B:
O veto será sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Alternativa C:
No caso de o veto do prefeito ser rejeitado, o projeto será enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores, em dez dias úteis, para sua promulgação.
Alternativa D:
A manutenção do veto restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Alternativa E:
Na apreciação do veto, a Câmara poderá corrigir o texto vetado, introduzindo modificações que atendam ao interesse público.