Questão
ID 2640287Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Enéas Marques
Não pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade: