Questão 2640280

O administrador público não tem o direito de renunciar a direitos, poderes e competências próprias da administração pública em decorrência do princípio da supremacia do interesse público.

Em decorrência do regime jurídico-administrativo delineado pela Carta Magna de 1988, o princípio da publicidade desdobra na necessidade de publicação oficial dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público, como requisito de eficácia, guardando relação com o princípio republicano.

O princípio da moralidade administrativa somente integrou o ordenamento jurídico brasileiro com advento da Constituição Federal de 1988, sendo expressamente disposto no caput do art. 37 da Carta Magna.

Para verificar a observância pelo administrador público dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é dispensável a finalidade do ato.

O princípio da legalidade, expressamente imposto à administração pública na Constituição Federal, implica na possibilidade de o administrador público praticar qualquer ato, desde que não vedado em lei.