Questão
ID 2640081Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Mourão
Constituem objetivos fundamentais do município de Campo Mourão, segundo a Lei Orgânica do Município, em seu art. 3, como ente integrante da República Federativa do Brasil:
I - Promover o bem-estar de todos os mourãoenses, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II - Erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a pobreza, o analfabetismo, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial.
III – Acabar com criminalidade de todo o município, oferecendo segurança básica como forma de erradicar os crimes.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA: