Questão 2639977

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2639977

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Mourão

Assinale, com base no Código Tributário Nacional (CTN), a alternativa INCORRETA a respeito do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Alternativa A:
A posse é fato gerador do imposto.
Alternativa B:
Imóvel com abastecimento de água e distante 3 (três) quilômetros de posto de saúde cumpre os requisitos para ser considerado como inserido na zona urbana municipal.
Alternativa C:
A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, ainda que constantes de loteamentos não aprovados, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
Alternativa D:
Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.