Questão
ID 2639976Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Caducidade dos Atos Administrativos
Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Mourão
Determinado Município concedeu permissão para uma pessoa jurídica explorar comercialmente um parque de diversões em um determinado local. Posteriormente, contudo, a lei de zoneamento municipal foi alterada, proibindo qualquer tipo de atividade comercial naquele lugar. Conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, trata-se de modalidade de extinção do ato administrativo denominada retirada que, no caso, diz respeito à: