Questão 2639972

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, ainda que os atos tenham sido praticados em conformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

É nula a cláusula do contrato de consórcio que trate de doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e de transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.