Questão 2639969

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2639969

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Principal

Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Mourão

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito da obrigação tributária.

Alternativa A:
A obrigação tributária principal diz respeito ao pagamento do tributo e a obrigação tributária acessória ao pagamento de multas.
Alternativa B:
Os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal.
Alternativa C:
A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos legais podem ser estabelecidas por decretos.
Alternativa D:
O aspecto temporal da hipótese de incidência da norma tributária impositiva diz respeito ao prazo para o pagamento do tributo.