Questão 2639963

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário, de forma que exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

O fato de a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, não é causa suficiente a legitimar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.