Questão 2639866

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2639866

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Mourão

A respeito do Poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, pelo sistema majoritário, mediante pleito direto realizado simultaneamente em todo o País.
Alternativa B:
As deliberações da Câmara e de suas Comissões, salvo disposições em contrário prevista nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Alternativa C:
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Alternativa D:
Perderá o mandato o Vereador: que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.