Questão 2639859

De acordo com o Código Tributário do Município de Campo Mourão, são direitos do contribuinte:

I - A identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais.

II - A exclusivadade e diferenciação de tratamento entre contribuintes em todas e qualquer repartição administrativa ou fazendária do Município.

III - O acesso aos dados e informações, de seu interesse, registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas.

IV - A efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: