Questão 2639856

Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Dispor sobre conflitos de competência, em qualquer matéria, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Regular as limitações infralegais à faculdade de tributar.

Instituir impostos extraordinários em caso de iminência de guerra externa ou calamidade pública.