Questão
ID 2639851Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Mourão
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, considere:
I - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
II - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
III - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
IV - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: