Questão
ID 2639808Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Mourão
______________ trata da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado, como por exemplo, acidentes de trânsito provocados por um veículo oficial, ou por conta de buracos em vias públicas.
O termo que completa corretamente a lacuna acima é: