Questão
ID 2639797Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Mourão
No primeiro ano de seu governo, Jair Bolsonaro publicou diversas medidas provisórias (MPs), parte das quais foram transformadas em leis pelo Congresso Nacional. Marque a alternativa que NÃO indica uma dessas medidas.