Questão
ID 2639530Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2022 Banca: IBRASP - Instituto Brasileiro de Seleção Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Rianápolis
De acordo com o artigo 5º da CRFB, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, exceto: