Questão 2639055

Está expresso na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 5º, que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

1. Recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

2. Fazer-lhes a chamada pública.

3. Zelar, junto ao conselho tutelar, pela frequência à escola e acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.