Questão 263864

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) promoveu uma ruptura paradigmática fundamental ao substituir a antiga lógica menorista pela Doutrina da Proteção Integral. Essa mudança é o alicerce para a concepção de desenvolvimento integral defendida pelo PNPI. Analise as proposições abaixo sobre os deveres compartilhados e o direito à educação conforme o ECA:

I. O dever de assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida e à educação é exclusivo do poder público, dada a natureza jurídica do PNPI.

II. A criança goza de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, visando seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

III. O direito à educação deve visar o pleno desenvolvimento da criança, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Está correto o que se afirma em: