Questão 263860

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 263860

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Da Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso (Artigos 226 a 230 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) fundamenta-se em uma base constitucional sólida, especialmente no artigo 227 da Carta Magna de 1988. Este dispositivo estabelece o princípio da prioridade absoluta, que vincula a atuação do Estado, da família e da sociedade. No que tange às dimensões jurídicas dessa prioridade absoluta no contexto das políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas dimensões.

Alternativa A:
Primazia de receber proteção e socorro apenas em situações de calamidade pública reconhecida pelo Estado.
Alternativa B:
Precedência de atendimento nos serviços públicos, garantindo que a criança seja atendida antes de outros grupos sociais.
Alternativa C:
Preferência na formulação de políticas públicas, desde que haja disponibilidade orçamentária prévia no plano plurianual.
Alternativa D:
Destinação de recursos públicos de forma equânime entre todos os ciclos de vida, sem privilégios setoriais.
Alternativa E:
Exclusividade na execução de serviços de assistência social em detrimento das políticas de educação e saúde.

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