Questão
ID 2638500Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Capítulo XIV - da Habilitação
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho
O Código de Trânsito Brasileiro estipula que o condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando e, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de: