Questão 2638353 de Legislação Federal - FEPESE 2022

Questão

ID 2638353

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Nulidades

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho

Considere a seguinte situação hipotética:

O prefeito do município de Nova Zugliano está em seu último ano de mandato e pretende conceder um aumento de remuneração (não decorrente de reposição inflacionária) a todos os servidores públicos do poder executivo municipal com vigência a partir do mês de outubro do mesmo ano. Para isso, solicitou a elaboração de um projeto de lei a ser enviado à câmara de vereadores e questionou um controlador interno do município se, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o aumento de remuneração pode ser concedido.

Nesse caso, o controlador interno deve responder ao prefeito que:

Alternativa A:
Pode ser concedido, desde que indicada a fonte de recursos que atenderá a despesa e demonstrado o impacto no orçamento do exercício atual e nos três exercícios seguintes.
Alternativa B:
Não pode ser concedido, pois não cabe ao chefe do poder executivo municipal a iniciativa de projetos de lei que tratam de aumento da despesa com pessoal.
Alternativa C:
Não pode ser concedido, pois é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do prefeito.
Alternativa D:
Somente pode ser concedido se não for ultrapassado o limite de 60% da despesa total com pessoal e houver demonstrativo do impacto nas metas anuais de resultado.
Alternativa E:
Pode ser concedido, desde que o projeto de lei esteja acompanhado de demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

Estatísticas Cadernos

Questão 2638353

Continue estudando na plataforma