Questão 263807

A consolidação legislativa do direito à educação nacional de qualidade ganhou contornos definidos com a edição de normas complementares à Carta Magna. Analise as asserções sobre a Lei nº 9.394/1996 (LDB) e a Lei nº 13.146/2015 (LBI):

I. A Lei nº 9.394/1996 regulamenta as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

II. A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

III. Ambas as leis possuem como característica comum a garantia dos direitos dos cidadãos brasileiros, dando forma efetiva à seguridade de direitos na educação nacional.

Está correto o que se afirma em: