Questão 2638054

Uma vez concedida por meio de lei, a isenção não poderá ser modificada ou revogada.

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A isenção concedida em caráter geral é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria e as obrigações acessórias dela decorrentes.

Presume-se isento da obrigação tributária, por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento da dispensa do tributo pela autoridade fiscal.

Para ser beneficiado pela isenção, o contribuinte deverá demonstrar à autoridade administrativa que preenche as condições dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.