Questão 2638027

Os contratos que tenham sido assinados antes da entrada em vigor da Lei n^o 14.133, de 2021, terão o prazo de até dois anos para se adequarem a nova legislação.

Os prazos previstos para os procedimentos licitatórios e respectivos contratos administrativos terão eficácia a partir do dia da publicação na rede mundial de computadores.

A cada dia 1^o de janeiro, os valores fixados pela Lei n^o 14.133, de 2021, deverão ser atualizados, por meio de leis dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Serão contados com exclusão do dia do começo, com a inclusão do dia do vencimento e em dias úteis todos os prazos fixados pela Lei n^o 14.133, de 2021.

Em Municípios com até dez mil habitantes, as atividades da central de compras serão preferencialmente realizadas por meio da constituição de consórcios públicos.