Questão 2637986

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2637986

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho

A Constituição Federal afirma que a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito desses princípios, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Não são aplicados ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, já que lhes é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Alternativa B:
São aplicados à administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa C:
São aplicados somente à União, cabendo aos Estados a inclusão facultativa dos princípios em suas constituições estaduais.
Alternativa D:
Podem ser aplicados aos Municípios, desde que o poder legislativo municipal referende e internalize o texto constitucional federal.
Alternativa E:
São aplicados subsidiariamente às entidades da administração indireta que firmarem contrato de gestão com o ente a que estiverem vinculados.

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