Questão
ID 2637981Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Nova Sorrento criou norma e proibiu o uso de cigarros eletrônicos nos parques e praças da cidade. Na justificativa para a norma, o gestor público argumentou que a imposição da restrição do direito de uso de cigarros eletrônicos pelo particular é em benefício do bem-estar da coletividade.
Nesse caso, o município utilizou o poder: