Questão
ID 2637541Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.803/2019 - Altera Dispositivo da Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Obrigar a Notificação de Faltas Escolares ao Conselho Tutelar Quando Superiores a 30% (Trinta por Cento) do Percentual Permitido em Lei
Ano: 2022 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Lajedo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A fim de resguardar a identidade dos discentes, é vedado aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, mesmo quando esgotados os recursos escolares.
II. Orientar os alunos para que eles sejam capazes de compreender a cidadania como uma forma de participação social e política é um objetivo que deve ser evitado pelos educadores no Ensino Fundamental.
Marque a alternativa CORRETA: