Questão
ID 2637466Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19
Ano: 2022 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Lajedo
Analise as afirmativas a seguir:
I. À direção nacional do Sistema Único de Saúde compete definir, planejar e estabelecer os critérios nacionalmente aceitáveis para o controle da qualidade sanitária de todos os produtos, substâncias e serviços comercializados no Brasil.
II. É permitido à direção municipal do Sistema de Saúde celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, respeitadas as disposições da legislação vigente.
Marque a alternativa CORRETA: