Questão 2637204

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, julgue os itens de 52 a 55.

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessita.