Questão
ID 2637194Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 10ª Região
Segundo a Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens de 44 a 47.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.