Questão
ID 2637165Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 10ª Região
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011 e com o Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 53 a 55.
As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas terão seu acesso restrito apenas às autoridades legalmente autorizadas.