Questão
ID 2637078Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento por Homologação
Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema
O Código Tributário Municipal determina que, no caso de tributos cujo sujeito passivo tenha o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente, o lançamento se dará por: