Questão 2637073

Ao atualizar o cadastro de imóveis do Município, um servidor público se depara com a informação correta de que alguns deles estão registrados em nome de crianças, todas com menos de 18 anos. Diante desta situação, conclui que, por não terem capacidade civil, não têm capacidade tributária. Assim, inicia procedimento para atualizar o cadastro dos imóveis e fazer constar o nome dos seus responsáveis como contribuintes. A atuação correta da autoridade responsável por coordenar e rever os atos praticados por este servidor será: