Questão
ID 2637058Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema
Caso a Município de Araruama estabelecesse uma alíquota diferenciada, de ISS para as empresas de construção estabilidade em Saquarema que realizassem serviços de reforma em imóveis em Araruama o seguinte princípio constitucional tributário estaria sendo violado: