Questão 2637053

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2637053

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema

Quanto à estrutura do processo administrativo tributário no âmbito do Município de Saquarema, é correta a seguinte afirmativa:

Alternativa A:
os membros do Conselho de Contribuintes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo todos representantes da sociedade civil organizada, com prioridade às entidades afins à área jurídica e empresarial
Alternativa B:
o Secretário Municipal de Fazenda, ou aquele que o substituir, terá voto comum e o de desempate
Alternativa C:
os conselheiros do Conselho de Contribuintes têm competência de julgar exclusivamente em segunda instância e decidir sobre os recursos voluntários e de ofício das decisões de primeira instância
Alternativa D:
os conselheiros do Conselho de Contribuintes são nomeados mediante eleição dentre os membros da Câmara dos Vereadores