Questão 2636781

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2636781

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema

Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais:

Alternativa A:
subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos
Alternativa B:
expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos
Alternativa C:
apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições
Alternativa D:
comparecer à Câmara Municipal, sempre que por esta convocados, para a prestação de esclarecimentos oficiais
Alternativa E:
apresentar, ao Poder Legislativo, os projetos de lei sobre estrutura de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos municipais

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Questão 2636781

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