Questão
ID 2636758Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Nulidades
Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema
Conforme preconizado na legislação vigente, será considerado nulo de pleno direito o aumento dos salários dos servidores de um determinado município, concedido pelo prefeito, quando este ato for expedido, dentro do seguinte prazo, anterior ao final do seu mandato: