Questão 2636737

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 2636737

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema

De acordo com a Lei nº 12.594, a qual institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos municípios:

Alternativa A:
formular, instituir, coordenar e manter o Sistema de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo estado
Alternativa B:
elaborar o Plano de Atendimento Socioeducativo
Alternativa C:
cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer, de acordo com a possibilidade do município, os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema
Alternativa D:
criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto
Alternativa E:
cofinanciar, junto aos estados, vagas em unidades de privação e restrição de liberdade para adolescentes residentes em seus municípios

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