Questão
ID 2636651Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ação Penal nos Crimes Ambientais
Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema
As infrações penais previstas na Lei Federal de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, serão processadas por meio de ação penal da seguinte espécie: