Questão 2636573

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 2636573

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema

A competência do município para instituir tributos é:

Alternativa A:
delegável a outra pessoa de direito público caso não disponha de estrutura e pessoal suficiente
Alternativa B:
uma competência constitucional exclusiva do prefeito
Alternativa C:
uma atribuição que pode ser delegada a pessoa privada relativamente à atividade de arrecadação e fiscalização
Alternativa D:
uma função que exclui a capacidade tributária ativa
Alternativa E:
atribuição constitucional e não implica em delegação de competência o ato que cometer à pessoa jurídica privada a função de arrecadar tributo

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