Questão 263657 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 263657

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fundamentação constitucional da reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) em cargos e empregos públicos encontra-se expressa no artigo 37, inciso VIII, da Carta Magna de 1988. A regulamentação infraconstitucional e as diretrizes consolidadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) em conjunto com decretos federais de regência (como o Decreto n° 3.298/99) estabelecem balizas quantitativas mínimas para assegurar a inclusão real no mercado de trabalho público. Assinale a alternativa que indica corretamente o percentual mínimo de reserva de vagas fixado para os candidatos com deficiência em concursos públicos.

Alternativa A:
Percentual mínimo fixo de 20% das vagas, idêntico ao teto numérico imposto para as cotas raciais.
Alternativa B:
Percentual variável entre 1% e 3%, calculado de acordo com a densidade demográfica regional do ente político federado.
Alternativa C:
Percentual mínimo de 15% incidente exclusivamente sobre funções comissionadas de livre nomeação técnica.
Alternativa D:
Percentual mínimo de 5% das vagas oferecidas no certame público para provimento de cargos.
Alternativa E:
Percentual de 30% das vagas, condicionado a que o edital preveja mais de 10 vagas abertas na mesma unidade administrativa.

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