Questão
ID 2636546Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema
A autoridade tributária pode revogar atos administrativos que sejam: