Questão 263650

Isenção automática de taxas administrativas para a obtenção de certidões e cópias de registros, independentemente da finalidade comercial ou pessoal declarada.

Ordem de chegada estritamente absoluta e insuscetível de flexibilização por critérios médicos, de idade, gestação ou condições físicas particulares do cidadão.

Igualdade no tratamento dispensado aos usuários, sendo expressamente vedada qualquer espécie de discriminação, ressalvadas as prioridades de atendimento fixadas em lei.

Escolha pessoal e discricionária por parte do usuário do servidor público que irá conduzir o seu atendimento presencial ou realizar a análise de seu requerimento.

Eliminação completa de canais virtuais ou digitais de atendimento, assegurando o direito fundamental de ser atendido em balcão físico de forma presencial.