Questão 2636487

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

suplementar as legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local

manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social

recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si